A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (13), um PL (Projeto de Lei) que prevê definir novas regras para a venda e troca de milhas aéreas por dinheiro.
O projeto quer que empresas aéreas ofereçam oficialmente uma opção para converter as milhas diretamente em dinheiro. Caso contrário, não poderão operar este tipo de serviço.
Em eventuais ocasiões, as empresas não poderão bloquear contas, limitar a quantidade de beneficiários ou exigir reconhecimento facial para o resgate de produtos e passagens.
O texto ainda estabelece que caso a empresa já trabalhe com a venda de milhas com pagamento em dinheiro, ela deve garantir que o cliente possa transformar os pontos em dinheiro novamente.
De autoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a proposta prevê que as negociações sejam realizadas por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de experiência e sem vínculo com companhias aéreas ou bancos.
Agora, o texto deve seguir para análise do Senado Federal e se aprovado, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com informações do CNN Brasil
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