Ipatinga avançou na política de inclusão ao aprovar, em duas votações, projeto que unifica a identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao modelo nacional, garantindo validade em todo o país.
De autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei nº 022/2026 adequa a legislação local à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020. Com isso, o município passa a adotar exclusivamente o documento nacional, deixando de emitir uma carteira municipal paralela.
A medida elimina a duplicidade de procedimentos e contribui para a redução de custos administrativos, além de ampliar a efetividade do documento, que já pode ser solicitado gratuitamente por meio das plataformas estaduais e unidades do UAI.
O parecer das comissões da Câmara foi favorável, destacando a constitucionalidade da proposta e a necessidade de atualização da legislação diante da existência de normas federais e estaduais mais abrangentes.
A mudança não altera direitos já existentes. O cartão de estacionamento para pessoas com TEA continuará sendo emitido no município, mediante apresentação da CIPTEA nacional.
Com informações da Câmara de Ipatinga (CMI)
Foto: Divulgação/ CMI
