A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de decreto legislativo que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A medida passará ainda pelo Senado.
A ideia é anular três pontos da resolução que estabelecia novas diretrizes para o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Esses três pontos são:
- Dispensa de um boletim de ocorrência ou decisão judicial para realização do aborto em caso de violência sexual, especialmente se o caso ocorreu dentro da família;
- Em caso da vontade da criança ou adolescente contrariar a dos pais, a Defensoria Pública ou Ministério Público seriam acionados;
- A recusa de um médico em realizar o procedimento de aborto, por desconfiar da palavra da vítima, seria considerado “conduta discriminatória” e não objeção de consciência.
Com informações do CNN Brasil
Foto: Agência Câmara de Notícias
